Aspectos Legais e Normativo para os Cursos de Graduação
ASPECTOS LEGAIS E NORMATIVOS PARA OS CURSOS DE GRADUAÇÃO
1. Regulação dos Cursos de Graduação
Portaria Normativa nº 1. 428, de 28 de dezembro de 2018- Dispõe sobre a oferta, por Instituições de Educação Superior - IES, de disciplinas na modalidade a distância em cursos de graduação presencial. Disponível em: http://www.proeg.ufpa.br/images/Artigos/Normas/Portarian1428de2018educaoadistancia.pdf
Portaria Normativa nº 23, de 1º de dezembro de 2010 - Altera dispositivos da Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007, que Institui o E-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação, avaliação e supervisão da educação superior no sistema federal de educação, e o Cadastro E-MEC de Instituições e Cursos Superiores e consolida disposições sobre indicadores de qualidade, banco de avaliadores (Basis) e o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE) e outras disposições.
Disponível em: http://www.pucpr.br/arquivosUpload/1237081891305554116.pdf
Ofício Circular nº. 02/2010-CGOC/DESUP/SESu/MEC. Brasília, 16 de junho de 2010. Readequação de cadastro de curso no Sistema E-MEC (desvinculação dos cursos tipo Bacharelado/Licenciatura).
Disponível em: https://www.yumpu.com/pt/document/view/30970176/ofa-cio-circular-na-02-2010-cgoc-desup-sesu-mec-centro-de-
Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007 - Institui o E-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação da educação superior no sistema federal de educação. Disponível em: http://lasalle.edu.br/faculdade/public/media/14/files/PortariaNormativa40_MEC%20(1).pdf
2. Diretrizes Curriculares Nacionais dos Cursos de Graduação
Resolução CNE/CP nº 2, de 20 de dezembro de 2019 - Define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial de Professores para a Educação Básica e institui a Base Nacional Comum para a Formação Inicial de Professores da Educação Básica (BNC-Formação). Disponível em: http://portal.mec.gov.br/docman/dezembro-2019-pdf/135951-rcp002-19/file
Resolução CNE/CP n.º 01/2006 - Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para o Curso de Graduação em Pedagogia, licenciatura. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/rcp01_06.pdf
Parecer CNE/CP n.º 05/2005 - Diretrizes Curriculares Nacionais para o Curso de Pedagogia. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/pcp05_05.pdf
Diretrizes Curriculares – Cursos de Graduação (Diversos)- http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=12991:diretrizes-curriculares-cursos-de-graduacao-&catid=323:orgaos-vinculados
3. Tempo de Integralização
Cursos de Licenciatura - Resolução nº 2 , de 1º de julho de 2015. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=17719-res-cne-cp-002-03072015&Itemid=30192
Resolução nº 04, de 06 de abril de 2009- Dispõe sobre a carga-horária mínima e procedimentos relativos à integralização e duração dos cursos de graduação em Biomedicina, Ciências Biológicas, Educação Física, Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Nutrição e Terapia Educacional, bacharelados, na modalidade presencial. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/dmdocuments/rces004_09.pdf
Cursos de Bacharelado – Resolução nº 02 , de 18 de junho de 2007 - Dispõe sobre carga horária mínima e procedimentos relativos à integralização e duração dos cursos de graduação, bacharelados, na modalidade presencial. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/2007/rces002_07.pdf
4. Políticas de Educação Ambiental
Resolução nº 2, de junho de 2012- Estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental. Disponível em: http://conferenciainfanto.mec.gov.br/images/pdf/diretrizes.pdf
Decreto nº 4.281/2002, de 25 de junho de 2002 - Regulamenta a Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/d4281.htm
Lei nº 9.795, DE 27 de abril de 1999 - Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9795.htm
5. Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena
Lei nº 11.645 de 10 de março de 2008 . Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11645.htm
Parecer CNE/CEB nº 02/2007 - referente à abrangência das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/pceb002_07.pdf
Resolução nº 1, de 17 de junho de 2004.(*) - Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/res012004.pdf
Parecer CNE/CP nº 03/2004 - Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/dmdocuments/cnecp_003.pdf
Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003. Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.639.htm
6. Núcleo Docente Estruturante (NDE), Resolução CONAES
Resolução nº 01, de 17 de junho de 2010. Normatiza o Núcleo Docente Estruturante e dá outras providências. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=6885-resolucao1-2010-conae&category_slug=outubro-2010-pdf&Itemid=30192
7. Diretrizes Nacionais para Educação em Direitos Humanos:
Parecer CNE/CP Nº 8/2012 - Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos. http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=10389-pcp008-12-pdf&category_slug=marco-2012-pdf&Itemid=30192
Resolução nº 1, de 30 de maio de 2012 (*) - Estabelece Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=10889-rcp001-12&category_slug=maio-2012-pdf&Itemid=30192
8. Condições de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) Norma Brasileira de Acessibilidade – 2015ABNT NBR 9050:2015 - Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos. Disponível em: http://www.pessoacomdeficiencia.gov.br/app/sites/default/files/arquivos/%5Bfield_generico_imagens-filefield-description%5D_164.pdf
Lei nº 12.764/ de 27 de Dezembro de 2012 - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12764.htm
Decreto nº. 7.611/2011: dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/d7611.htm
Decreto nº. 6.949/2009: Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque em 30 de março de 2007. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm
Decreto nº. 5.626/2005: regulamenta a Lei n. 10.436/2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais (Libras), e o artigo 18 da Lei n. 10.098/2000. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/decreto/d5626.htm
Decreto nº. 5.296/2004: regulamenta a Lei n. 10.048/2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e a Lei n. 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5296.htm
Portaria nº 3.284, de 7 de novembro de 2003 - Dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, para instruir os processos de autorização e de reconhecimento de cursos, e de credenciamento de instituições. Disponível: http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/port3284.pdf
Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das Pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10098.htm
Constituição Federal de 1988 (Art. 205, 206 e 208). - Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
9. Inclusão da disciplina LIBRAS nos currículos dos cursos de graduação
Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005- Regulamenta a Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/decreto/d5626.htm
10. Informações Acadêmicas
Resolução nº 7, de 18 de dezembro de 2020- Estabelece as Diretrizes para a Extensão na Educação Superior Brasileira e regimenta o disposto na Meta 12.7 da Lei nº 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação - PNE 2014-2024 e dá outras providências. Disponível em: http://www.proeg.ufpa.br/images/Artigos/Normas/rcesextenso007_18.pdf
Resolução nº 3, de 2 de julho de 2007 - Publicada no DOU, seção 01, p. 56, em 03 jul 2007 - Dispõe sobre procedimentos a serem adotados quanto ao conceito de hora-aula, e dá outras providências. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/rces003_07.pdf
11. Aspectos Legais e Normativos da UFPA
Resolução nº 5. 332, de 22 de dezembro de 2020- Aprova o Calendário Acadêmico da Universidade Federal do Pará (UFPA), para o ano de 2021. Disponível em: http://www.proeg.ufpa.br/images/Artigos/Normas/RESOLUO5.332DEZEMBRO2020calendarioacademicoparaoanoletivode2021.pdf
Resolução nº 5. 294, de 21 de agosto de 2020- Aprova, de forma excepcional e temporária, o Ensino Remoto Emergencial em diferentes níveis de ensino para os cursos ofertados pela Universidade Federal do Pará, em decorrência da situação de pandemia do novo Coronavírus –COVID-19, e dá outras providências. Disponível em: http://www.proeg.ufpa.br/images/Artigos/Normas/Resolucao_5294_2020_CONSEPEAprovaoEREnaUFPA.pdf
Resolução nº 4. 908, de 21 de março de 2017- Institui os Núcleos Docentes Estruturantes (NDE) nos Cursos de Graduação da Universidade Federal do Pará. Disponível em: http://www.ufpa.br/sege/boletim_interno/downloads/resolucoes/consepe/2017/4908%20Regulamenta%20a%20composi%C3%A7%C3%A3o%20do%20N%C3%BAcleo%20Docente%20Estruturante%20dos%20cursos%20de%20gradua%C3%A7%C3%A3o%20no%20ambito%20da%20UFPA.pdf
Resolução nº 4. 399, de 14 de maio de 2013- Aprova o Regulamento do Ensino de Graduação da Universidade Federal do Pará. Disponível em: http://www.proeg.ufpa.br/view/inicio/?conteudo&id=16
Regimento Geral da UFPA. Disponível em: http://www.ufpa.br/sege/boletim_interno/downloads/regimentos/regimento_geral.pdf
Resolução nº 3.539, de 18 de julho de 2007 - Aprova os horários de aulas dos Cursos de Graduação da UFPA. Disponível em: http://www.ufpa.br/sege/boletim_interno/downloads/resolucoes/consepe/2007/Microsoft%20Word%20-%203539%20HORARIO.pdf
Resolução nº 3.186, de 28 de junho de 2004 – Institui Diretrizes Curriculares para os Cursos de Graduação da Universidade Federal do Pará. Disponível em: http://www.ufpa.br/sege/boletim_interno/downloads/resolucoes/consepe/2004/Microsoft%20Word%20-%203186.pdf
Caderno 7- PROEG/ UFPA- Disponível em: www.proeg.ufpa.br/view/inicio/downloads.php?idDoc=25
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